STJ - Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«- Não transcorrido o lapso de mais de 3 anos desde o último marco interruptivo da prescrição, inviável a ocorrência da extinção da punibilidade estatal pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do CP, art. 109, VI.
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