STJ - Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Petição eletrônica. Subscrição digital. Cadeia de substabelecimento incompleta. Advogado substabelecente sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.
«1. Tratando-se de recurso interposto por meio eletrônico, a petição é considerada assinada pelo advogado portador do certificado digital que a encaminhou. Destarte, se a cadeia de substabelecimento não está completa, porquanto ausente a procuração do advogado substabelecente, o recurso deve ser considerado inexistente, pela aplicação do verbete sumular 115/STJ. Precedentes.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)