STJ - Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Ofensa ao art 535, II, do CPC/1973. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Execução fiscal. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, II e ill. Recurso especial interposto pelas alíneas a e c do permissivo constitucional. Ausência de indicação, recurso especial, do dispositivo legal violado ou ao qual teria sido dada interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais. Agravo regimental improvido.
«I. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado, limitando-se a fazer alegações genéricas. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes: STJ, AgRg REsp 1.353.958/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2014; STJ, AgRg AREsp 475.411/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2014; STJ, AgRg AREsp 465.420/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/04/2014; STJ, AgRg AREsp 467.177/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2014.
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