TJPE - Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Compra e venda de automóvel. Empresa revendedora. Responsabilidade pela transferência de propriedade. Situação que provocou a emissão de multa de trânsito em nome da agravada. Dano moral configurado. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1. Tendo a Agravante recebido o veículo da Agravada e, posteriormente, revendido a um terceiro, assumiu a obrigação de providenciar o registro de transferência da propriedade, de modo que é responsável pelos prejuízos sofridos pela Recorrida ao ser surpreendida com a emissão de multas em seu nome.
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