TJPE - Apelação cível e recurso adesivo. Ação de indenização por danos morais. Preliminar ilegitimidade passiva. Rejeitada. Ocorrência do endosso mandato. Instituição financeira como mera prestadora de serviços. Mérito. Possibilidade de indenização por danos morais. Quantum indenizatório majorado. Apelo que se nega provimento. Recurso adesivo provido.
«1. Preliminar de ilegitimidade passiva (aviada pelo 1º Apelante). É legitimado para o pólo passivo, o mandatário do endosso- mandato cuja conduta configura-se em ilícito, resultando em dano a terceiros, não havendo o que discutir sobre a sua ilegitimidade, quando inexiste nos autos judiciais, documentos que demonstrem que o agente financeiro endossatário fora advertido quanto a ilegitimidade dos títulos de crédito apresentados, não podendo ser responsabilizado pelo protesto indevido, por não ser o credor, apenas prestador de serviço. Rejeição.
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