TJPE - Consumidor. Apelação. Empréstimo consignado. Descontos em valor superior ao acordado. Legalidade dos descontos não demonstrada pelo réu. Ônus que lhe incumbia (CPC, art. 333, IIe CDC, art. 6º, VIII). Conduta ensejadora de dano moral. Valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de indenização. Valor exorbitante. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor do quantum para R$ 10.000,00 (dez mil reais).
«1. Em se tratando de relação de consumo, uma vez que o fato originário é uma prestação de serviços, e verificada a verossimilhança das alegações do autor ou sua hipossuficiência, é devida a inversão do ônus da prova, conforme dispõe o CDC, art. 6º, VIII.
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