TJPE - Habeas corpus. Decisão que determinou condução coercitiva dos pacientes à delegacia em razão de descumprimento de decisão judicial cível. Impossibilidade de cumulação de sanções cível e penal, bem como descabimento de determinação de prisão em processo civil salvo caso de pensão alimentícia. Precedentes do STJ. Ordem de habeas corpus definitiva concedida.
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