TJPE - Embargos de declaração em apelação cível em sede de ação de cobrança de indenização securitária c/c indenização por danos morais. Seguro de automóvel. Provimento do recurso de apelação para reconhecer como indevida a negativa do pagamento do seguro na medida em que não restou configurada suposta embriaguez do condutor do veículo como causa determinante para o agravamento do risco na ocorrência do sinistro.
«1. Embargante que pretende discutir as causas do evento, as provas colacionadas aos autos e as teses expostas pelas partes. Circunstâncias que refletem indevida renovação do mérito da lide. Impossibilidade em sede de aclaratórios.
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