TJPE - Apelação cível. Consumidor. Negativação indevida. Dano moral presumido. Existência de inscrições anteriores também indevidas. Não incidência da Súmula 385/STJ. Litigância de má-fé configurada. Alteração da verdade dos fatos a justificar a aplicação da litigância de má-fé, com apoio no CPC/1973, art. 17, II.
«1. O dano moral decorrente da inscrição irregular do nome de devedor em órgão restritivo de crédito configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não precisa de prova.
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