TJPE - Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Indeferimento da exceção de pré-executividade. Pedido de efeito suspensivo. Ausência de comprovação de lesão grave. Indeferimento. Embargos de declaração rejeitados. Recurso não provido.
«1. A decisão interlocutória, no ordenamento jurídico brasileiro, é um dos atos processuais praticados pelo juiz no processo, que, conforme CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 162, § 2º decide uma questão incidente, sem dar uma solução final à lide proposta em juízo.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)