TJPE - Direito tributário. ICMS. Recurso de agravo. Substituição tributária. Legalidade. Lei estadual n° 10.259/89. Jurisprudência pacificada. Recurso de agravo a que se nega provimento. Decisão unanime.
«1. A cobrança do ICMS, na forma como foi realizada pelo Fisco Estadual, está prevista na Lei Estadual n° 10.259/89, não havendo qualquer vício de ilegalidade, menos ainda de inconstitucionalidade.
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