TJSP - Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Regularização da transferência junto ao DETRAN. Inobservância do prazo estipulado pelo CTB, art. 123, § 1º. Multas por infrações cometidas por terceiros computadas em nome do vendedor. Descabimento. Responsabilidade da compradora. Dano moral configurado. Indenização fixada de forma razoável. Obrigação de fazer c.c. perdas e danos julgada procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)