STJ - Recurso especial. Direito civil. Ação de ressarcimento por enriquecimento sem causa. Operação de fornecimento de energia elétrica como insumo. Ausência do repasse, pela substituta tributária à contribuinte, do ônus econômico decorrente da elevação da alíquota do ICMS. Prescrição. Inocorrência.
«1. Ação de ressarcimento derivada do enriquecimento sem causa ajuizada pela substituta tributária em face da contribuinte em razão da ausência do repasse, durante o ano de 2001, do ônus econômico decorrente da elevação da alíquota do ICMS relativo às operações de fornecimento de energia elétrica utilizada como insumo.
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