STJ - Processual civil. Petição. Recebimento como embargos de declaração. Possibilidade. Repercussão geral no STF. Sobrestamento do recurso especial. Impossibilidade. Precedentes. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão combatida. Inexistência.
«1. É possível o recebimento de petição que possui a mesma finalidade dos embargos de declaração, em homenagem à fungibilidade recursal e ao princípio da instrumentalidade das formas recursais. Precedentes: Pet no MS 17.096/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 5.6.2012; e Pet no MS 16.126/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 18.3.2011.
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