STJ - Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. 1. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. 2. Tese de nulidade da condenação por ter sido proferida com base exclusivamente em depoimentos de policiais. Detração. Redução da pena de multa. Temas não enfrentados na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. 3. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. 4. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que paciente que não era traficante eventual e fazia da narcotraficância seu meio de vida. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. 5. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. 6. Regime inicial fechado. Motivação idônea. Quantidade da droga. Elevado potencial de disseminação. Ilegalidade manifesta. Ausência. 7. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal.
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