STJ - Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Falta de cabimento. Interceptação telefônica. Crime apenável com detenção. Impossibilidade. Ilicitude da prova por derivação. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça não tem admitido a impetração de habeas corpus originário como substitutivo do recurso previsto no CF/88, art. 105, II, a.
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