STJ - Homicídio qualificado. Desaforamento. Deferimento sem a prévia oitiva da defesa. Não ocorrência. Aquiescência de todas as partes envolvidas. Mácula não caracterizada.
«1. De acordo com o enunciado 712 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, «é nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa».
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