STJ - Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida (CPC, art. 535), sendo, portanto, inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão recorrida, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há vício na decisão embargada, ficando claro o propósito de rediscutir matéria suficientemente apreciada pelo decisum recorrido.
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