STJ - Agravo regimental nos embargos de declaração em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática conhecendo parcialmente do reclamo e, nessa extensão, negando-lhe provimento, afastada a alegação de usurpação da competência e aplicado o óbice da Súmula 182/STJ.
«1. Alegada usurpação de competência do STJ. Inocorrência. Possibilidade de o Tribunal de origem, no exercício do juízo de admissibilidade, denegar o processamento do apelo extremo com fundamento na ausência de contrariedade ou negativa de vigência à Lei. Incidência da súmula 123/STJ. Precedentes.
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