STJ - Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Resolução STJ 12/2009. Reclamação inadmitida pelo relator. Decisão irrecorrível. Fundamentação inatacada. Súmula 182/STJ.
«1. Agravo regimental contra decisão do relator que julgou manifestamente incabível a reclamação sob os seguintes fundamentos: (i) a questão sobre a qual a reclamante suscita divergência jurisprudencial, relativa à possibilidade complementação do preparo do recurso inominado, nem sequer foi enfrentada pela decisão reclamada, e (ii) a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para o fim de rever o acerto da decisão da Turma Recursal acerca da percepção do suporte fático por ela considerado, no caso, quanto à existência, ou não, de interposição oportuna de recurso inominado pela parte reclamante.
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