STJ - Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha, falsidade ideológica, corrupção passiva, fraude à licitação e crime de responsabilidade de prefeito. Incompetência do juízo singular para conduzir as investigações e autorizar a interceptação telefônica. Acusado com prerrogativa de foro. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Mácula não evidenciada. Desprovimento do reclamo.
«1. Não há na impetração a íntegra dos autos referentes às interceptações telefônicas, tampouco do procedimento administrativo instaurado pelo Ministério Público e que instruiu a denúncia, documentação indispensável para que seja possível a análise da alegada incompetência do Juízo que autorizou a quebra do sigilo telefônico e conduziu as investigações.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)