STJ - Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público estadual. Questão não analisada em sede de embargos de declaração. Início do prazo prescricional após a suspensão do pagamento de pensão pós-morte anteriormente reconhecida pela administração. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão caracterizada. Agravo regimental não provido.
«1. No caso dos autos, a Corte de origem decidiu pela prescrição do fundo de direito ao recebimento de pensão pós-morte ao reconhecer o período de mais de 05 anos entre a data do óbito (maio de 1996) do servidor e o pedido administrativo da pensão (abril de 2002).
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