STJ - Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Multa. Anulação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Não houve prequestionamento do CDC, art. 39, mesmo com a oposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ.
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