STJ - Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado na forma tentada. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Periculosidade do agente. Reiteração criminosa. Recorrente que já responde a outros processos criminais. Garantia da ordem pública. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. Precedentes.
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