STJ - Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Nítido pedido de reconsideração da matéria. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material decisão, o que não ocorreu.
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