STJ - Processual civil. Recurso assinado eletronicamente. Procuração em nome do procurador com certificado digital. Imprescindibilidade.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie.
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