STJ - Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 ausência de interesse recursal. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Inércia do poder judiciário (Súmula 106/STJ). Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece do recurso especial quanto à alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois ausente o interesse recursal nesse ponto, tendo em vista que não foram opostos os cabíveis embargos de declaração na origem.
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