STJ - Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Município. Contribuição para o sat. Majoração de alíquota. Decreto 6.042/2007. Legalidade. Precedentes. Inexistência de vícios no julgado.
«1. O Decreto 6.042/2007, em seu Anexo V, reenquadrou a administração pública em geral no grau de periculosidade médio, majorando a alíquota do Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT para 2%, o que se aplica, de todo, aos municípios.
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