STJ - Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Agravo de instrumento. Tempestividade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O acórdão impugnado consignou que a Defensoria teria prazo em dobro para recorrer.
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