STJ - Administrativo. Reparação civil. Contaminação por césio 137. Inaplicabilidade do Código Civil. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932. Entendimento firmado pela Primeira Seção em recurso repetitivo (REsp 1.251.993/PR). Honorários e ônus sucumbenciais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, mesmo em ações indenizatórias, uma vez que é regida pelo Decreto 20.910/1932, norma de caráter especial que afasta a incidência da norma geral do Código Civil. Orientação reafirmada em recurso submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.251.993/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 19/12/2012).
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