STJ - Administrativo. Processual civil. Servidor público. Abono salarial. Recurso especial. Ausência de procuração do signatário. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância superior. Súmula 115/STJ. Incidência.
«É entendimento assente no âmbito deste Tribunal que não se conhece de recurso quando interposto por advogado sem procuração para a prática de atos processuais. Vale ressaltar que a juntada de procuração ou substabelecimento em momento posterior não supre a omissão. Incide na espécie o enunciado 115 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, verbis: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.»
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