STJ - Administrativo e processual civil. Decisão que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Violação do Lei 8.038/1990, art. 28, § 3º. Inexistente. Recurso manifestamente incabível, improcedente ou contrário a Súmula do tribunal. Decisão do tcu. Prescrição. Fundamento constitucional do aresto do tribunal de origem não impugnado por recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
«1. Não há a alegada nulidade na apreciação singular da matéria, uma vez que é da competência do relator julgar monocraticamente recurso manifestamente intempestivo, incabível, improcedente ou contrário a súmula do Tribunal, nos exatos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, II, «a» e «b»e nos arts. 557 do CPC/1973 e 254 e 34, XVIII, do RISTJ.
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