STJ - Processual civil. Vícios no julgado. Inexistência. Inconformismo com a tese adotada. Violação a arts. Da CF/88. Inviabilidade de análise.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie.
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