STJ - Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada não atacada. Incidência reiterada da Súmula 182/STJ.
«1. O recurso especial, fundado exclusivamente na alínea «a», do inciso III, do art. 105, da CF/1988, foi inadmitido pelo Tribunal de origem em razão de a abordagem da matéria ter sido solucionada com base nos aspectos fático-probatórios dos autos, incidindo a Súmula 7/STJ.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)