STJ - Processo civil. Recurso especial. Decisão monocrática. STF, Súmula 281.
«O recurso especial que ataca decisão monocrática não implementa o requisito básico do recurso especial, qual seja, o de que a causa tenha sido decidida em última instância pelo tribunal a quo. Aplicação, por analogia, da Sumula 281 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.»
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)