STJ - Agravo regimental nos embargos de divergência. Seguro de vida em grupo. Possibilidade de não renovação. Falta de similitude fático-jurídica. Inadmissibilidade.
«1. Inadmissibilidade dos embargos de declaração diante da ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados, pois o aresto embargado trata de hipótese de inexistência de abuso na cláusula de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo, ao passo que o aresto paradigma analisa caso de abuso na mesma cláusula inserta em contrato de seguro de vida individual.
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