STF - Direito administrativo. Contratação temporária. Agente comunitário de saúde. Lei 11.550/2006 e Lei municipal 818/2006. Ofensa à CF/88 não configurada. Acórdão recorrido publicado em 1º.02.2013.
«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102.
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