STF - Direito administrativo. Servidor público municipal. Gratificação por atividade. Extensão aos inativos. Não possibilidade. Lei complementar municipal 15.364/2011. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 04.9.2012.
«O Tribunal a quo decidiu que a Gratificação por Atividade aos integrantes das carreiras de níveis básico e médio depende de verificação de metas e realização de curso de reciclagem para sua concessão, razão pela qual não seria possível sua extensão aos servidores inativos. Para divergir desse entendimento, seria necessária a prévia análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie - Lei Complementar Municipal 15.364/2011, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102.
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