STJ - Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração voltada contra acórdão de turma recursal que apreciou o mérito da demanda. Incompetência do Tribunal de Justiça para processar e julgar o writ. Inteligência da Súmula 376/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Caso em que a parte agravante não pretendia, por meio da subjacente impetração, analisar os limites da competência do juizado especial, hipótese em que, nos termos da jurisprudência desta Corte, caberia, sim, ao Tribunal de Justiça processar e julgar o writ (leiam-se, a propósito, o AgRg no RMS 42.598/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/12/2013; e o RMS 17.524/BA, Relª. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJ 11/9/2006).
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