STJ - Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Sentença desclassificatória. Recurso de apelação interposto. Condenação. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Ofensa à presunção de inocência. Flagrante ilegalidade. Existência. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.
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