STJ - Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de relação jurídica. Indenização por danos morais. Protesto indevido e inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes. Revisão do valor indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de se permitir a revisão do valor indenizatório nas condenações por danos morais, no caso em que o valor fixado se revelar ínfimo ou exorbitante. Se ausente tais hipóteses, incide a Súmula 7/STJ. Precedentes.
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