STJ - Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Contratação de servidores sem prévio concurso público. Dano ao erário. Sentença de improcedência. Lei de improbidade administrativa que não contempla a aplicação do reexame necessário. Não há que se falar em aplicação subsidiária da Lei da ação popular. Parecer do mpf pelo provimento do recurso. Recurso especial do Ministério Público desprovido.
«1. Conheço e reverencio a orientação desta Corte de que o Lei 4.717/1965, art. 19 (Lei da Ação Popular), embora refira-se imediatamente a outra modalidade ou espécie acional, tem seu âmbito de aplicação estendido às ações civis públicas, diante das funções assemelhadas a que se destinam - proteção do patrimônio público em sentido lato - e do microssistema processual da tutela coletiva, de maneira que as sentenças de improcedência de tais iniciativas devem se sujeitar indistintamente à remessa necessária (REsp. 1.108.542/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 29/05/2009).
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