STJ - Agravo regimental em agravo em recurso especial. Nulidade sentença. Ação cominatória. Dano material. Arts. 165, 458, II e 535 do CPC/1973. Ausência de omissão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas como pretende o agravante, demandaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ).
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