STJ - Processual civil. Agravo regimental. Decisão monocrática. Embargos declaratórios. Incabíveis. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Abono de permanência. Lei complementar estadual 58/2003. Modificação da sistemática de remuneração dos servidores públicos estaduais. Política de subsídios. Violação a direito adquirido. Inexistência. Manutenção do quantum remuneratório. Direito líquido e certo não demonstrado. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Admite-se o recebimento de embargos declaratórios opostos à decisão monocrática do relator como agravo interno, em atenção aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal.
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