STJ - Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência de provas de que a vítima não teria recebido os valores constantes de alvará judicial. Mera discussão acerca de contrato de honorários advocatícios. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício. Desprovimento do reclamo.
«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito.
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