STJ - Habeas corpus. Execução. Tóxicos. Tráfico de drogas. Progressão de regime. Prazos da Lei 11.464/2007 que devem ser respeitados. Réu condenado anteriormente por delito comum. Reincidência específica não configurada. Desnecessidade. Distinção não realizada pela legislação. Primariedade não caracterizada. Necessidade de cumprimento de 3/5 da pena. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«I. Praticado delito hediondo na vigência da Lei 11.464/2007, devem ser respeitados os lapsos temporais de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente, para a progressão de regime, bem como o prazo disposto no Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único para o livramento condicional.
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