STJ - Agravo regimental. Administrativo. Processual. Civil. Ação civil pública. Construção de bacia de sedimentação e recuperação de área ambiental degradada. Alegada violação do CPC/1973, art. 463. Acórdão de origem. Fundamentação fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A controvérsia dos autos está em saber se o recorrente, em razão de acordo judicial firmado nos autos de ação civil pública, está obrigado à construção de bacia de sedimentação com objetivo de regularização das obrigações que lhe foram impostas e do funcionamento de seu empreendimento (carcinicultura). Neste aspecto, o Tribunal de origem, soberano na análise das provas dos autos, foi claro ao assentar que o acordo entre as partes perante o juízo primevo abrangeu a construção da bacia de sedimentação.
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