STJ - Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Prescrição não ocorrida. Súmula vinculante 24/STF. Súmula 493/STJ. Não incidência. Inovação recursal.
«1. Como é sabido, o Supremo Tribunal Federal, em 02 de dezembro de 2009, aprovou a Súmula Vinculante 24, assim redigida: «Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, incisos I a IV, antes do lançamento definitivo do tributo».
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