STJ - Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Esbulho possessório comprovado. Acessão. Ausência de boa-fé. Indenização. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Estabelece o art. 1.255 do Código Civil que «aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização».
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