STJ - Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifa de serviço de água e esgoto. Regime de múltiplas economias. Decreto estadual 41.446/96. Incidência da Súmula 280/STF. Honorários advocatícios. Pedido de redução. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. No caso, a questão envolvendo o enquadramento da parte agravada no regime de múltiplas economias, para fins de cobrança da tarifa de serviço de água e esgoto, foi dirimida, pelo Tribunal a quo, com base no Decreto Estadual 41.446/96, cujo exame é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 280/STF.
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